1. LEGISLAÇÃO DO ECF
2. INFORMAÇÕES BÁSICAS
3. DA OBRIGATORIEDADE E DISPENSA DE USO DO ECF
4. ECF, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS (PED) E OUTROS EQUIPAMENTOS
5. DO PEDIDO DE USO E CESSAÇÃO DE USO
6. DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELO ECF
7. DOCUMENTOS NÃO-FISCAIS
8. MAPA RESUMO E ESCRITURAÇÃO
9. O ECF E O SIMPLES PAULISTA
10. O ECF E OS IMPOSTOS IPI E IOF
11. DETALHES DO EQUIPAMENTO ECF
12. DO LACRE E DAS INTERVENÇÕES
13. CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DO ECF



1. LEGISLAÇÃO DO ECF
- Artigos 135, 251, 252 e 5º do Anexo III, todos os Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 45.490 de
30/11/2000 (DOE de 1º/12/2000)
(anteriores artigos 530-A, 530-B, 125, item 5 da Tabela II do Anexo III, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo
Decreto nº 33.118 de 14/3/91 (DOE de 15/3/91).

- Portaria CAT-55 de 14/7/98 (DOE de 15/7/98), alterada pelas Portarias CAT-6 de 21/1/99 (DOE de 22/1/99), 20 de
17/3/99 (DOE de 18/3/99), 58 de 31/8/99 (DOE de 1º/9/99), 72 de 11/10/99 (DOE de 12/10/99), 82 de 7/12/99 (DOE
de 8/12/99), 67 de 24/8/2000 (DOE de 25/8/2000), 6 de 16/1/2001 (DOE de 17/12/2001), 13 de 19/2/2001 (DOE de
20/2/2001), 81 de 24/10/2001 (DOE de 26/10/2001), 86 de 13/9/2001 (DOE de 15/9/2001) e 54 de 15/7/2002 (DOE
de 16/7/2002);

- Portaria CAT-80 de 17/10/2001 (DOE de 19/10/2001);
- Portaria CAT-86 de 13/9/2001 (DOE de 15/9/2001), alterada pelas Portarias CAT-99 de 28/12/2001 (DOE de
3/1/2002) e 54 de 15/7/2001 (DOE de 16/7/2002).

2. INFORMAÇÕES BÁSICAS

2.1. O que é ECF e qual é a sua finalidade?

ECF é a sigla do Emissor de Cupom Fiscal.
Trata-se de um equipamento automatizado que emite cupons e outros documentos fiscais, registrando os dados relativos a quantidade, descrição e valor das mercadorias ou serviços prestados, acumulando-os em totalizadores e contadores específicos, gerando relatórios consolidados e calculando o imposto devido na comercialização de cada produto. Os
relatórios consolidados, além de conterem dados fiscais, podem auxiliar na gestão comercial.
Este equipamento deve ser homologado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
No aspecto físico, o ECF se assemelha a uma impressora comum, mas contém memória extra e programa específico capaz de registrar e acumular vendas. Pode ser uma máquina registradora, PDV (Ponto de Venda) ou microcomputador com impressora fiscal conectada, todos com memória fiscal lacrada.
Trata-se de equipamento lacrado e utilizado nas vendas a varejo, na modalidade a vista, nas quais o consumidor retira a mercadoria ou a consome no estabelecimento (podendo, também, ser utilizado para acobertar o trânsito de mercadoria a ser entregue no domicílio do destinatário, desde que no território paulista).

 

Fundamento: artigos 135 e 251 do RICMS/2000 e Portaria CAT-55/98.

2.2. Quais são os tipos de ECF disponíveis no mercado?
Podemos diferenciar os equipamentos partindo do aplicativo que envia comandos ao "software" básico ou pela apresentação do equipamento: integrado ou modular, este dividido em CPU (Unidade Central de Processamento - iniciais em inglês) e periféricos dos componentes, ou mesmo pelo "software" básico que controla o mecanismo impressor, as
funções fiscais etc.
Mas, basicamente, temos três tipos de ECF:
Máquina Registradora (ECF-MR): ECF com funcionamento independente de programa aplicativo externo, de uso específico, dotado de teclado e mostrador próprios;
Impressora Fiscal (ECF-IF): ECF implementado na forma de impressora com finalidade específica, que recebe comandos de computador externo;
Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV): ECF que reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF e o computador que lhe envia comandos.

2.3. Que precauções devem ser tomadas na compra do ECF? Que modelo de equipamento pode ser adquirido com a certeza de aprovação pela Secretaria da Fazenda?

O modelo adquirido deve constar da relação de equipamentos homologados por meio de Ato COTEPE/ICMS (órgão técnico do CONFAZ) que se encontra no Anexo V da Portaria CAT nº 55/98, sendo periodicamente atualizado por meio de outras Portarias, a saber, Portarias CAT 20/99, 72/99, 67/2000, 13/2001, 57/2001 e 81/2001.
Alertamos que apenas os modelos de equipamento ECF que constam desse Anexo V terão seu uso aprovado pela Secretaria da Fazenda.
Também orientamos o contribuinte que vai adquirir um equipamento ECF a definir previamente suas necessidades, para que possa escolher um modelo apropriado: se vai apenas cumprir uma exigência legal ou se vai aproveitar para introduzir ou aperfeiçoar o processo de automação comercial de suas atividades.

Fundamento: artigo 1º da Portaria CAT-86/2001, alterada pela Portaria CAT-54/2002.

2.4. Como o fabricante de equipamentos deve proceder para ter seu produto homologado pela COTEPE/ICMS para uso como ECF?

Há necessidade de análise de todas as características do equipamento, feita pelo CTI (Centro Tecnológico para Informática), que emitirá um laudo atestando sua adequação às exigências estabelecidas pelo Fisco. O interessado deverá entrar em contato com a Secretaria Executiva da COTEPE/ICMS, no endereço: SAS, Quadra 06, Bloco "O", Ed. Órgãos Centrais do Ministério da Fazenda, 9º andar - CEP: 71.000-000.

Fundamento: artigo 37 da Portaria CAT-55/98.

3. DA OBRIGATORIEDADE E DISPENSA DE USO DO ECF

3.1. Quem está obrigado ao uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF?
Qualquer estabelecimento que efetue operação com mercadorias ou prestação de serviços de transportes a pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto.
No que diz respeito a mercadorias, uma vez que a emissão do Cupom Fiscal é obrigatória apenas quando a mesma é retirada ou consumida no estabelecimento pelo comprador, concluímos que o estabelecimento que entrega todas as mercadorias que vende não está obrigado a adotar o ECF.

Fundamento: artigos 135 e 251 do RICMS/00.

3.2. O que é "pessoa jurídica não-contribuinte do imposto"?

Pessoa jurídica não-contribuinte do ICMS é aquela que não pratica com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial o fato gerador do imposto, conforme definido em lei.

Fundamento: artigos 2º e 9º do RICMS/2000.

3.3. Quem vai abrir um estabelecimento deve comprar o ECF antes do início das atividades?
Depende. Se houver expectativa de receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o ECF deve ser adquirido a partir do início das atividades.
Contudo, se a expectativa não era essa, mas o estabelecimento auferiu receita bruta anual superior a R$ 120.000,00, então o ECF tornou-se obrigatório a partir do momento em que esse limite foi atingido.
A respeito da receita bruta, recomendamos a leitura da próxima questão.

Fundamento: artigo 252 do RICMS/2000.

3.4. Quais os valores a serem considerados na apuração da receita bruta, no caso da questão anterior?
Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações em conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o valor do IPI, o das vendas canceladas e o dos descontos incondicionais.
Para a apuração da receita bruta, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos, situados neste Estado, pertencentes ao mesmo titular.

Fundamento: artigo 252, §§ 1º e 2º, do RICMS/2000.

 

 

3.5 Os atacadistas que efetuem vendas, em volume reduzido, a pessoas físicas são obrigados a adotar o ECF?

Sim. A legislação diz que é obrigatória a adoção por estabelecimento que efetue operações ou prestações a pessoa física ou jurídica não-contribuinte, não importando se é o total das operações do estabelecimento ou se apenas parte delas. Desde que ocorram, resultam na obrigatoriedade de usar ECF. Porém, a emissão do Cupom é obrigatória tão somente nas
operações a pessoa física ou pessoa jurídica não-contribuinte, na hipótese em que o comprador retira ou consome a mercadoria no próprio estabelecimento. Para os contribuintes deverá ser emitida a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com débito do imposto, sem a necessidade de se emitir o Cupom Fiscal.

Fundamento: artigos 135 e 251 do RICMS/2000.

3.6. Uma empresa que ministra cursos e fornece livros, estando a maioria das operações sujeitas à incidência do ISS, está obrigada à adoção do ECF, mesmo considerando que a venda de livros é pouca e está amparada pela imunidade?

Sim. A obrigatoriedade independe do número de documentos fiscais emitidos ou do tratamento tributário das mercadorias transacionadas, podendo isentas ou até mesmo imunes. Desde que verificada ocorrência prescrita no artigo 251 do RICMS/00, o estabelecimento estará obrigado a adotar o ECF.

Fundamento: artigo 251 do RICMS/2000.

3.7. Um comerciante varejista de gás, com 90de suas vendas realizadas fora do estabelecimento, deve adotar o ECF?

Sim, se dos 10restantes houver alguma venda que seja realizada a pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria seja retirada no estabelecimento. Somente estaria dispensado da adoção do ECF se a totalidade das vendas fosse feita fora do estabelecimento, o que não é o caso. Mas esclarecemos que, adotado o ECF, a obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal restringe-se a vendas a vista a pessoa física ou jurídica não-contribuinte, quando a mercadoria for retirada pelo comprador.

Fundamento: artigos 135 e 251, "caput" e § 3º, item 3, alínea "a", do RICMS/2000.

3.8. Se um comércio varejista, usuário de ECF, montar um box num "outlet" para venda de mercadorias por um período de 4 meses, poderá instalar um ECF nesse box?

Como a atividade perdurará por mais de 60 dias, é obrigatória a inscrição desse estabelecimento no Cadastro de Contribuintes, que ficará vinculado ao Posto Fiscal de sua circunscrição (da localidade do box). Deverá, então, o contribuinte comunicar a adoção do ECF para este estabelecimento por estar obrigado a isso.

Na hipótese de o período de permanência do box ser de, no máximo, 60 dias, será considerado "venda fora do estabelecimento", e deverão ser obedecidos os artigos 433 e 434 do RICMS/2000, estando, o estabelecimento, nessas circunstâncias, desobrigado do uso do ECF. Caso queira usá-lo durante esse período de 60 dias no box em questão, deverá encaminhar pedido ao Posto Fiscal da sua área de atuação.

Fundamento: artigo 3º da Portaria CAT-39/2000 e Portaria CAT-116/93.

3.9. Uma loja de produtos de jardinagem pode instalar o equipamento ECF no estacionamento, onde ficam expostas as mercadorias e, no final do dia, recolhê-lo à loja?

Sim, desde que o estacionamento esteja na mesma área física na qual o contribuinte está inscrito, pois assim será parte integrante do estabelecimento.

Fundamento: artigo 14 do RICMS/2000.

3.10. Existe alguma dispensa de adoção do ECF?

Sim. Há dispensa nos casos previstos pela legislação.
A obrigatoriedade de uso do ECF não se aplica:

a) ao contribuinte que tenha auferido receita bruta de até R$ 120.000,00 (considerado o somatório da receita bruta de todos os estabelecimentos situados neste Estado e pertencentes a uma mesma empresa) no exercício imediatamente anterior;

b) ao estabelecimento que realize venda de veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial;

c) ao estabelecimento de concessionária ou permissionária de serviço público relacionado com fornecimento de energia elétrica, gás canalizado ou distribuição de água;

d) ao estabelecimento prestador de serviço de comunicação e de transporte de carga e de valor;

e) ao estabelecimento que se utilize de Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados;

f) às operações realizadas fora do estabelecimento;

g) às operações realizadas por farmácia da manipulação (sobre esse item, veja a próxima questão).

Fundamento: artigo 251, § 3º, do RICMS/2000.

3.11. Todas as farmácias estão desobrigadas de adotar o ECF?

Não. Somente determinadas operações realizadas por farmácia de manipulação estão dispensadas dessa obrigatoriedade.
Isso decorre de uma impossibilidade técnica: não há como cadastrar no equipamento ECF um rol de substâncias que, combinadas entre si nas mais diversas proporções, resultam sempre em um novo medicamento ou produto distinto dos demais. Assim, as farmácias de manipulação estão desobrigadas do uso de ECF tão-somente nas operações com produtos
por elas manipulados.
Ressalte-se que, se uma farmácia de manipulação também comercializa outros produtos prontos, deve adotar o ECF, nele registrando as operações com tais produtos.

Fundamento: artigo 251, § 3º, item 3, alínea "b", do RICMS/2000 e Resposta à Consulta nº 306/2001, disponível parapesquisa no site do Posto Fiscal Eletrônico (endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br) no módulo "Respostas da CT".

3.12. O usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (PED) para emissão de Notas Fiscais, que realizar venda a varejo, também deverá usar ECF?

Não. Estão desobrigados do uso de ECF os estabelecimentos que emitem Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por sistema eletrônico de processamento de dados. Tais estabelecimentos, entretanto, devem emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em todas as operações realizadas, tanto para contribuintes como para consumidores finais.
Contudo, tais estabelecimentos podem adotar o ECF para o registro das operações que destinem mercadorias a pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto.

Fundamento: artigo 251, § 3º, item 1, alínea "d", do RICMS/2000.

3.13. Uma construtora está obrigada a adotar o ECF?
Não, se a construtora realizar somente remessas de materiais adquiridos de terceiros para obra a seu cargo, nas hipóteses
previstas pelo artigo 2º do Anexo XI do RICMS/2000, que trata da não-incidência do ICMS. Esse tipo de operação não
está entre as hipóteses de emissão de Cupom Fiscal previstas no artigo 125 do RICMS/2000, podendo tais operações ser
acobertadas pela Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

Fundamento: artigos 125 e 2º do Anexo XI, todos do RICMS/2000.

3.14. Se um estabelecimento não estiver obrigado ao uso do ECF, mas quiser emitir Cupom Fiscal, pode adotar o equipamento?
Sim. Poderá ser autorizado ao uso do equipamento ECF mediante requerimento do interessado, feito conforme o artigo 1º
da Portaria CAT-86/2001, na redação do inciso I do artigo 1º da Portaria CAT-54/2002.

Fundamento: artigo 135, inciso II, do RICMS/2000.

3.15. Se um estabelecimento entrega em domicílio todas as mercadorias que vende, não havendo nenhuma retirada de mercadoria no balcão, está obrigado à adoção do ECF?
Não, desde que a totalidade das mercadorias transacionadas seja entregue em domicílio.

Fundamento: artigo 135, "caput", do RICMS/2000.

3.16. Um comerciante varejista de automóveis ou de aeronaves, mesmo que também venda, subsidiariamente, peças de reposição, está obrigado a adotar o ECF?
Não. É o estabelecimento como um todo que está desobrigado da adoção e não somente as operações com veículos. Se a
sua atividade principal é a venda de veículos, mesmo que realize operações com outras mercadorias e/ou prestações de
serviços inerentes ou marginais a essa atividade, não precisará adotar o ECF.

Fundamento: artigo 251, § 3º, item 1, alínea "a", do RICMS/2000.

3.17. Um estabelecimento que comercializa tratores também está obrigado a adotar o ECF?
Não, desde que os tratores comercializados venham a ser licenciados por órgão oficial.

Fundamento: artigo 251, § 3º, item 1, alínea "a", do RICMS/2000.

3.18. As empresas aéreas de transporte de passageiros estão obrigadas ao uso de ECF?
Não. Trata-se de exceção, em função de o modelo do Bilhete de Passagem aérea ser diferente dos demais, respeitando
normas específicas de órgãos reguladores.

Fundamento: artigo 16 da Portaria CAT-55/98.

 

3.19. Se os hotéis e motéis, cujos serviços são tributados pelo ISS, promoverem também fornecimento de refeições e outras mercadorias, estarão obrigados à adoção do ECF?
Sim; desde que promovam, também, operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços tributados
pelo ICMS, esses estabelecimentos têm de se adequar ao uso do ECF.

Fundamento: artigos 135 e 251 do RICMS/2000.

4. ECF, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS (PED) E OUTROS EQUIPAMENTOS

4.1. Quais são as diferenças entre ECF e Processamento Eletrônico de Dados (PED)?
O ECF:

a) possui Memória Fiscal que acumula os registros na Redução "Z" diária em uma EPROM, memória não volátil, de registro permanente;

b) é equipamento lacrado, utilizado nas vendas a varejo, na modalidade a vista, nas quais o consumidor retira a
mercadoria ou a consome no estabelecimento (embora possa ser utilizado para acobertar a entrega em domicílio do
destinatário, no âmbito estadual);

c) não emite Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A;

d) não transfere crédito do imposto;

O PED:

a) pode emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, transferindo crédito de ICMS, quando permitido;

b) pode ser utilizado para a escrituração de livros fiscais;

c) gera arquivo magnético a ser entregue ao fisco.

Fundamento: o ECF é regulamentado pela Portaria CAT-55/98 e o PED, pela Portaria CAT-32 de 28/3/96 (DOE de 29/3/96).

4.2. O usuário de processamento eletrônico de dados (PED) para a emissão de Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, também pode operar com o ECF para agilizar suas vendas a consumidor final?
Sim. Os dois equipamentos, PED e ECF, podem ser utilizados no mesmo recinto de atendimento ao público, desde que
devidamente autorizados pelo fisco. Se o estabelecimento já emitir ou optar por emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por
meio de sistema eletrônico de processamento de dados, estará desobrigado da adoção do ECF, desde que emita esse
documento fiscal para todas as operações que realizar. Contudo, o usuário de PED poderá, também, adotar o ECF para
emitir Cupom Fiscal apenas nas vendas a consumidor final.

Fundamento: artigos 135 e 251, § 3º, item 1, alínea "d", do RICMS/2000 e Resposta à Consulta nº 200/2001.

4.3. Além do ECF, pode ser utilizado, no recinto de atendimento ao público, um equipamento de informática para registro de dados, tais como: cadastro de mercadorias em falta, cadastro de clientes, sistema para pré-aprovação de venda a clientes de empresas conveniada?
Sim, é admissível a utilização de equipamento de informática, no recinto de atendimento ao público, que possibilite o registro
ou processamento de dados relativos a operação ou prestação de serviços, além do ECF, desde que tal equipamento esteja
logicamente integrado ao ECF e que não haja impressão de qualquer documento que se assemelhe a Cupom Fiscal.

Fundamento: artigo 251, § 2º, do RICMS/2000.

4.4. Que outros equipamentos podem ser utilizados no local de atendimento ao público e nos demais locais do estabelecimento do contribuinte?
É permitido o uso de máquina calculadora, sem bobina, no "check out", local de atendimento ao público, onde o cliente
efetua o pagamento e retira as mercadorias adquiridas. É proibido o uso no "check out" de qualquer equipamento que
imprima comprovante a ser entregue ou mostrado ao freguês em substituição ao Cupom Fiscal. É permitido o uso de
impressora instalada na cozinha de restaurantes para preparo do pedido efetuado pelo consumidor.
Veja, também, a questão seguinte.

Fundamento: artigo 251, § 2º, do RICMS.

4.5. É permitido o uso de equipamento P.O.S. (Point of Sale) para processar cartão de crédito e débito automático em conta corrente no recinto de atendimento ao público?
Sim. O contribuinte usuário de ECF que aceitar cartão de crédito ou débito como meio de pagamento das vendas realizadas
e utilizar "Point of Sale" (POS) ou equipamento manual para a impressão do comprovante de pagamento ao invés de
imprimi-lo por meio de ECF, deverá optar, até 31 de outubro de 2001, por autorizar a administradora de cartão de crédito
ou débito a fornecer à Secretaria da Fazenda informações sobre o faturamento do estabelecimento.
Após esse prazo, nas hipóteses de abertura de novo estabelecimento, início de utilização de equipamento ECF ou no caso
de o estabelecimento passar a operar com cartão de débito ou crédito, a opção poderá ser exercida em até 30 (trinta) dias
contados de cada uma dessas ocorrências.
A opção do contribuinte perderá, automaticamente, a eficácia:
a) no caso de a administradora de cartão de crédito ou débito deixar de cumprir a obrigação prevista no artigo 4º da
Portaria CAT-80/2001;
b) a partir de 1º de janeiro de 2003. A partir dessa data, o comprovante de pagamento deverá ser impresso por meio do
ECF, conforme disposto no artigo 33 da Portaria CAT-55/98, que foi parcialmente alterado pela Portaria CAT-58/99.

Fundamento: artigo 1º da Portaria CAT-80/2001.

4.5.1 - Como deverá proceder o contribuinte para formalizar a opção de que trata a Portaria CAT-80/2001?

O contribuinte deverá:

a) encaminhar carta de autorização à administradora de cartão de crédito ou débito em 2 (duas) vias, devendo a segunda via,
devidamente protocolada, permanecer à disposição do fisco;

b) lavrar um termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

Fundamento: artigo 2º da Portaria CAT-80/2001.

4.5.2 - Quais as conseqüências do não-exercício da opção referida na Portaria CAT-80/2001?

O contribuinte enquadrado na situação referida na Portaria CAT-80/2001 que não optar por autorizar a administradora
de cartão de crédito ou débito a fornecer à Secretaria da Fazenda informações sobre o faturamento do seu
estabelecimento ficará obrigado à emissão do comprovante de pagamento de crédito ou débito por meio do
equipamento ECF, nos termos do artigo 33 da Portaria CAT-55/98, que foi parcialmente alterado pela Portaria
CAT-58/99, sujeitando-se, em caso de descumprimento dessa obrigação, às penalidades previstas no artigo 85 da Lei
nº 6.374/89.

Fundamento: artigo 3º da Portaria CAT-80/2001.

4.6. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor pode ser emitida por meio do sistema eletrônico de processamento de dados?
Não. A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor é permitida somente por meio do ECF.

Fundamento: artigo 132 do RICMS/2000 e artigo 1º, § 2º, da Portaria CAT-32/96.

4.7. No uso concomitante de PED e ECF, ou seja, na circunstância em que o Cupom Fiscal foi regularmente emitido mas o consumidor exige Nota Fiscal, como se faz a escrituração das Notas e Cupons Fiscais?
As Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, deverão ser escrituradas normalmente no livro Registro de Saídas, coluna
"Observações", sem débito do imposto. Os Cupons Fiscais, nessa circunstância, ficarão anexados à via fixa da Nota Fiscal
emitida, obedecendo à disciplina dos artigos 24 e 25 da Portaria CAT-55/98 e artigo 135, § 2º, do RICMS/2000.

Fundamento: artigos 24 e 25 da Portaria CAT-55/98 e artigo 135, § 2º, do RICMS/2000.

4.8. Quando os livros fiscais são escriturados por meio do sistema eletrônico de processamento de dados, a guarda dos registros do ECF também deve ser feita por registro magnético?
Sempre que o ECF estiver conectado a um computador que tenha condições de gerar arquivo magnético, terão que ser
obedecidas as disposições da Portaria CAT-32/96, que trata dos procedimentos referentes ao sistema eletrônico de
processamento de dados. Portanto, deve-se manter o registro fiscal e gerar arquivos magnéticos em relação ao ECF, nas
formas e condições previstas por essa Portaria.

Fundamento: artigo 1º, § 1º, item 2 da Portaria CAT-32/96, na redação dada pela Portaria CAT-4/2000.

4.9. Que tipo de registro deve conter o arquivo magnético que o computador gera quando conectado a ECF?
O usuário de ECF que esteja conectado a computador que gere arquivo magnético deve atender a todas as especificações contidas no Anexo 1, Manual de Orientação, da Portaria CAT-32/96, na redação dada pela Portaria CAT-4/2000, que se refere a essa integração. Mas, principalmente, deve-se atentar para os registros tipo 10, referente aos dados do estabelecimento informante, e tipo 60, relativo aos dados das operações cujos documentos fiscais sejam emitidos por ECF.

Fundamento: Anexo 1 da Portaria CAT-32/96, na redação da Portaria CAT-4/2000.

5. DO PEDIDO DE USO E CESSAÇÃO DE USO

5.1. O que é preciso para ser autorizado o uso do ECF?
Primeiramente, deverá ser efetuada a lacração do equipamento, realizada por interventor credenciado e emissão do respectivo Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Após esse procedimento, o uso de ECF será autorizado pela Secretaria da Fazenda, mediante solicitação do contribuinte ou contabilista, por meio da internet, na página do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br
ou www.fazenda.sp.gov.br. O contribuinte, neste caso, deverá preencher o formulário "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", disponível em "Serviços ao Contribuinte" ou "Serviços ao Contabilista" - na
pasta "Autorizações", confirmando então os dados já inseridos pelo interventor credenciado no Atestado de Intervenção.
Quando obrigado pela legislação ao uso do ECF, o estabelecimento deverá solicitar a autorização de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, mediante o preenchimento do mesmo formulário, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data de aquisição do equipamento.

Fundamento: artigo 1º da Portaria CAT-86/2001, alterada pela Portaria CAT-54/2002.

5.2. Imediatamente após o preenchimento do pedido de uso do ECF no Posto Fiscal Eletrônico, o equipamento já pode ser usado?
Sim. Atendidas todas as exigências para o preenchimento do formulário via internet, o pedido será imediatamente acolhido e deferido eletronicamente, mediante a abertura de uma tela contendo a "Autorização para Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal"" da qual deverão ser impressas as vias necessárias, que serão conservadas pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS/2000.

Fundamento: artigo 2º da Portaria CAT-86/2001, alterada pela Portaria CAT-54/2002.

5.3. Deferido o pedido de uso do ECF, há mais alguma exigência a obedecer?
(Revogado o artigo correspondente)

5.4. No caso de encerramento das atividades do estabelecimento ou cessação de uso do ECF, como proceder quanto ao equipamento adotado?
Primeiramente deverá ser efetuada intervenção técnica para deslacração do equipamento realizada por interventor credenciado e emissão do respectivo Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Após esse procedimento, e em até 30 dias da emissão do Atestado de Intervenção, deverá ser encaminhado pelo contribuinte ou contabilista, por meio da internet, no site do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço
http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou, o formulário denominado Pedido de Cessação de Uso de ECF, disponível em "Serviços ao Contribuinte" ou "Serviços ao Contabilista" - na pasta "Autorizações", www.fazenda.sp.gov.br,.
Neste momento deverão ser confirmados os dados já inseridos pelo interventor credenciado no Atestado de Intervenção.

Fundamento: artigo 4º, "caput" e § 1º, da Portaria CAT-86/2001, alterada pela Portaria CAT 54/2002.

5.4.1 - Como saber se o pedido de cessação de uso do ECF foi aceito?

Mediante emissão, pelo Posto Fiscal Eletrônico, do comprovante da Cessação de Uso de Equipamento ECF, do qual deverão ser impressas as vias necessárias.

Fundamento: artigo 4º, § 2º, da Portaria CAT-86/2001, alterada pela Portaria CAT-54/2002.

5.4.2 - Cumpridas as formalidades para a cessação de uso de ECF, a partir de que momento o equipamento não poderá mais ser utilizado pelo contribuinte?

Após a intervenção técnica, o ECF não poderá ser utilizado pelo contribuinte, e deverão ser conservados pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS/2000:

a) o comprovante da Cessação de Uso de Equipamento ECF;

b) o Cupom de Leitura em X;

c) o Cupom de Leitura da Memória Fiscal.

Fundamento: artigo 4º, § 3º, da Portaria CAT-86/2001, alterada pela Portaria CAT-54/2002.

5.4.3 - Como o contribuinte deverá proceder no caso de impossibilidade técnica comprovada para efetuar a transmissão do pedido de uso ou de cessação de uso do ECF?

O contribuinte deverá:

a) preencher, em duas vias, o formulário "Pedido de Uso e Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -
Reclamação", constante do Anexo 2 e disponível na página do Posto Fiscal Eletrônico, em 02 vias;

b) juntar cópia dos documentos solicitados no § 3º do artigo 1º da Portaria CAT-86/2001, alterada pela Portaria
CAT-54/2001;

c) entregar o pedido e os documentos na repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento.

Fundamento: artigo 6º da Portaria CAT-86/2001.

5.5. Qual o procedimento para cessar o uso da máquina registradora que vem sendo utilizada?
Deve-se proceder da mesma maneira prevista para o pedido de cessação do uso do ECF, conforme o prescrito no artigo 109, inciso VI da Portaria CAT-55/98.

Fundamento: artigo 109, inciso VI, da Portaria CAT-55/98.

5.6. O equipamento autorizado para uso em um estabelecimento poderá ser transferido para outro da mesma ou de outra empresa?
Sim. Mas, primeiramente deverão ser adotados todos os procedimentos citados no artigo 4º da Portaria CAT-86/2001, na
redação da Portaria CAT-54/2002. Cumpridas essas formalidades, o pedido será acolhido e deferido mediante emissão,
pelo Posto Fiscal Eletrônico, do comprovante da Cessação de Uso de Equipamento ECF, do qual serão ser impressas as
vias necessárias, devendo uma delas ser entregue ao novo adquirente. E somente após este momento será permitida a
retirada do equipamento do estabelecimento, devendo o novo proprietário efetuar novo pedido de uso do ECF.

Fundamento: artigo 4º da Portaria CAT-86/2001, alterada pela Portaria CAT-54/2002.

6. DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELO ECF

6.1. Quando o Cupom Fiscal deve ser emitido?
Sempre nas vendas a vista, a pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou
consumida no próprio estabelecimento.
O Cupom Fiscal não é documento hábil para acobertar entrada de mercadoria, remessa para demonstração, transferência,
venda interestadual, remessa para depósito no estado, simples remessa, remessa para industrialização, suspensão,
diferimento, venda para entrega futura, para documentar estorno de crédito etc, uma vez que o equipamento não faz a
diferenciação por CFOP.
Pode ser emitido, também (mas aqui não há obrigatoriedade), nas vendas a prazo ou para acobertar entrega de mercadoria
em domicílio, no território paulista.

Fundamento: artigo 135, "caput", e § 3º, do RICMS/2000.

6.2. Quais dados devem constar do Cupom Fiscal?
O ECF deverá ser capaz de imprimir no Cupom Fiscal todas as indicações relacionadas no artigo 15 da Portaria
CAT-55/98.

Fundamento: artigo 15 da Portaria CAT-55/98.

6.3. No caso de falta de energia ou outro motivo qualquer que impossibilite o usar o ECF, como proceder?
Enquanto persistir a impossibilidade de uso do equipamento, deve ser emitido outro documento fiscal (pode ser a Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2) por qualquer meio, inclusive o manual, com lavratura de termo no Livro Registro
de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6 (RUDFTO), e no campo "Observações" do
Mapa Resumo. Esses documentos emitidos fora do ECF não precisam ser lançados no equipamento quando normalizada a
situação e devem ser escriturados conforme disciplina geral contida no Regulamento do ICMS.
A retomada do uso do ECF será registrada no RUDFTO para identificação do período em que o ECF ficou inativo e não
necessita de autorização ou comunicação ao fisco.

Fundamento: artigo 19 da Portaria CAT-55/98, na redação da Portaria CAT-58/99, e artigo 133 do RICMS/2000.

6.4. Se o valor da compra, feita no balcão, for inferior a 50da UFESP, estará dispensada a emissão do Cupom Fiscal nessa operação? Existe algum valor mínimo de operação ou prestação, abaixo do qual é dispensada a emissão do cupom?
Não. Sempre que estiverem presentes as circunstâncias descritas na questão 6.1, o Cupom Fiscal deverá ser emitido, seja
qual for o valor de operação.

Fundamento: artigo 135, "caput", do RICMS/2000.

6.5. Se o comprador, sendo pessoa física ou jurídica não-contribuinte, exigir Nota Fiscal, pode-se deixar de emitir o Cupom Fiscal nesse caso?
Não. Nesse caso, os dois documentos deverão ser emitidos: Cupom Fiscal e Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A,
observando-se os procedimentos referidos na resposta à questão nº 4.7.
A Nota Fiscal, sem débito do imposto, será entregue ao adquirente da mercadoria e o Cupom Fiscal ficará anexo à via fixa
(grampeado).

Fundamento: artigo 135, § 2º, do RICMS/2000.

6.6. No caso de a pessoa física ou jurídica não contribuinte exigir a Nota Fiscal, esta deve conter todos os requisitos previstos no artigo 127 do RICMS/2000, ou deve ser atendido o disposto no artigo 135, que só menciona o destaque da numeração dos Cupons Fiscais?
A Nota Fiscal, emitida juntamente com o Cupom Fiscal, deverá ser emitida com todos os requisitos do artigo 127 do
RICMS/2000.

Fundamento: artigo 127 do RICMS/00.

6.7. Como é feita a escrituração da Nota Fiscal exigida por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto?
Essa Nota Fiscal, modelo 1 ou 1 A, deverá ser escriturada no livro Registro de Saídas, sem débito do imposto, apenas na
coluna "Observações", com a indicação do seu número e série, já que o imposto será debitado por meio do Cupom Fiscal,
que ficará anexado à via fixa da Nota Fiscal emitida, obedecendo à disciplina do artigo 135, § 2º, do RICMS/2000.

Fundamento: artigo 135, § 2º, do RICMS/2000 e artigos 25 e 26 da Portaria CAT-55/98.

6.8. Existem situações em que um usuário de ECF pode emitir apenas a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em vez do Cupom Fiscal?
Sim. O Cupom Fiscal foi idealizado para acobertar operações e prestações em que o destinatário seja consumidor final,
visto que por meio dele não se transfere crédito. Assim, quando o adquirente da mercadoria estiver inscrito no Cadastro
de Contribuintes, ainda que não contribuinte do imposto, poderá ser emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota
Fiscal de Produtor, conforme o caso, em substituição ao Cupom Fiscal.
Se o adquirente da mercadoria for contribuinte do imposto, deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Fundamento: artigo 135, § 1º, do RICMS/2000.

6.9. O estabelecimento pode emitir Nota Fiscal no final de cada mês, referente a todos os Cupons Fiscais emitidos para um mesmo adquirente de mercadoria?
Sim, desde 25/11/2000, data da publicação da Portaria CAT-90/2000, o usuário de ECF poderá emitir, no final de cada
período de apuração, Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para englobar os Cupons Fiscais emitidos no período para um mesmo
adquirente de mercadoria.
Recomendamos a leitura dessa portaria, que estabelece condições e disciplina a forma de emissão e de escrituração desses
documentos fiscais

Fundamento: Portaria CAT-90/2000.

6.10. O Cupom Fiscal não pode ser emitido na vendas a prazo?
Pode. Na hipótese de venda a prazo, o Cupom Fiscal poderá ser emitido, fazendo constar em seu verso, por qualquer meio
gráfico indelével, a identificação do adquirente, por meio do nome, dos números da inscrição estadual, do CNPJ ou do
CPF, e o endereço do destinatário, a data e a hora da saída das mercadorias, além de informações sobre a operação, tais
como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.

Fundamento: artigo 127, § 8º, e 135, § 3º, item 2, do RICMS/2000.

6.11. É possível o aproveitamento de crédito de ICMS com base em Cupom Fiscal?
Não. O Cupom Fiscal não é documento hábil para transferência de crédito de ICMS, ainda que o destinatário esteja
identificado, com razão social, endereço, CNPJ e inscrição estadual.

Fundamento: artigo 59, § 1º, item 3, do RICMS/2000.

6.12. É possível a identificação do adquirente da mercadoria no Cupom Fiscal feita por meio do equipamento ECF?
Sim, é possível a identificação do adquirente da mercadoria, com RG e CPF. Caso haja recursos no equipamento, poderá
ser identificado o nome do adquirente e o endereço para entrega da mercadoria, no território paulista. Apenas alguns modelos de ECF permitem essa identificação.

Fundamento: artigo 135, § 3º, do RICMS/00.

6.13. Pode ser cancelado o Cupom Fiscal concluído, imediatamente após seu término, antes da emissão de qualquer novo documento?
O cancelamento de um Cupom Fiscal no ECF somente será possível se feito imediatamente após a impressão do Cupom
que se pretende cancelar. Trata-se de estorno de débito do ICMS, pois o débito do imposto terá sido cancelado no
próprio equipamento. Para fins de entrada da mercadoria em estoque, haverá necessidade da emissão da Nota Fiscal
relativa à entrada, sem direito a crédito de ICMS nesse caso.
Por sua vez, nos casos em que o adquirente devolver a mercadoria, o contribuinte emitirá Nota Fiscal relativa à entrada com
destaque do imposto, para fins de sua recuperação, e reintrodução da quantia no estoque do estabelecimento, se for o
caso. Em caso de mercadoria danificada, poderá ser devolvida ao fabricante mediante emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou
1-A.
Com a emissão do Mapa Resumo ECF, haverá a dedução do valor relativo ao cancelamento, correspondente ao valor
constante no Totalizador de Cancelamentos e não haverá incidência do imposto sobre a parcela cancelada.

Fundamento: artigo 27 e 35, inciso I, item 1, da Portaria CAT-55/98.

6.14. Como cancelar um Cupom Fiscal emitido com valor errado, se o erro não foi percebido imediatamente?
O contribuinte emitente deve comunicar o fato, por escrito, ao Posto Fiscal a que se vincula, nos termos do artigo 529 do
RICMS/2000, solicitando o cancelamento do Cupom Fiscal e anexando os documentos existentes, necessários à
comprovação de que o valor efetivo da operação não corresponde àquele constante do documento fiscal.
Na eventualidade de ter escriturado o documento fiscal pelo valor incorreto, deve informar essa ocorrência na petição que
encaminhará ao Posto Fiscal, solicitando permissão para corrigi-la.

Fundamento: artigo 529 do RICMS/2000.

6.15. É possível o cancelamento de Cupom Fiscal em emissão?
Sim, é possível o cancelamento antes da finalização do Cupom Fiscal. Este será finalizado e seu valor total será zero.
Haverá cancelamento de item ou itens já registrados. O cancelamento de item não precisa ser imediatamente anterior,
podendo estar em qualquer ordem. No entanto, há modelos de ECF que não oferecem essa possibilidade, mas ela não é
legalmente vedada.

Fundamento: artigos 15, § 7º, 84 e 103, inciso III, da Portaria CAT-55/98.

6.16. É permitido acréscimo em item ou em subtotal no Cupom Fiscal?
Sim, sendo o valor total (valor das mercadorias valor dos acréscimos) oferecido à tributação pelo ICMS, exceto no caso
de acréscimos relativos a IOF, que não faz parte dos totalizadores parciais de situação tributária sujeitos ao ICMS.
Caso haja acréscimos financeiros sujeitos ao ICMS, o equipamento deverá adicioná-los aos totalizadores parciais da
respectiva situação tributária.

Fundamento: artigo 35, inciso I, item 4, da Portaria CAT-55/98.

6.17. São permitidos os descontos em item e subtotal no Cupom Fiscal?
Sim, sendo o valor líquido oferecido à tributação pelo ICMS. A tributação dar-se-á pelo valor efetivo da operação. O
valor do desconto deverá ser impresso no Cupom Fiscal e não apenas visualizado no visor do ECF (ECF-MR e
ECF-PDV) ou monitor do sistema (periférico da CPU a qual se conecta o ECF-IF).

Fundamento: artigo 28 da Portaria CAT-55/98.

6.18. Caso haja desconto no valor correspondente ao subtotal, como será rateado esse desconto entre os itens constantes do Cupom Fiscal emitido?
O rateio será proporcional ao valor total por situação tributária. Os valores de desconto calculados proporcionalmente
serão abatidos dos valores dos itens correspondentes, de tal sorte que os totalizadores parciais por situação tributária
contenham valores líquidos, isto é, total dos itens já abatidos dos descontos.
Haverá totalizador parcial de desconto, que abrigará apenas os valores concedidos a título de desconto, quer em item, quer
em subtotal, e seu total diário será levado ao Mapa Resumo ECF para fins de redução do valor a tributar.

Fundamento: artigo 2º, V e 28 da Portaria CAT-55/98.

6.19. É possível o desconto após a impressão de subtotal, sem a finalização do Cupom Fiscal?
Não. Uma vez concedido o desconto em subtotal, no mesmo comando de desconto haverá a finalização do Cupom Fiscal,
de forma a não se continuar a realização de vendas ou descontos no Cupom já subtotalizado. Caso queira efetuar novas
vendas, após impressão do subtotal, novo Cupom Fiscal deverá ser aberto.

Fundamento: artigo 2º, V e 28 da Portaria CAT-55/98.

6.20. É possível o registro de valores nos Cupons impressos por ECF-MR, sem vínculo a determinado código de mercadoria?
Não são permitidas as operações no equipamento com departamento "aberto", isto é, com registro direto de valor em
departamento, sem codificação ou descrição da mercadoria.
Deve-se registrar o código do produto e a quantidade vendida. O preço unitário e a multiplicação serão impressos
automaticamente pelo equipamento.
Nos equipamentos de automação comercial antigos (principalmente máquinas registradoras), era possível o registro apenas
do valor da mercadoria, sem o código que a identificasse. Com o advento dos Terminais Ponto de Venda - PDV (Convênio
ICM-44/87), equipamentos com memória fiscal e atualmente os ECF (Convênio ICMS-156/94), essa prática ficou
superada.

Fundamento: artigo 15, VIII, da Portaria CAT-55/98.

6.21. As operações de venda realizadas fora do estabelecimento precisam ser registradas no ECF?
Não. As operações de venda realizadas fora do estabelecimento devem observar a disciplina contida no artigo 434 do RICMS/2000 e não
precisam ser registradas no equipamento.
Observe-se, contudo, que o estabelecimento que realiza tais operações não está desobrigado do uso de ECF nas demais
operações que realizar dentro de seu estabelecimento.

Fundamento: artigo 251, § 3º, item 3, alínea "a", do RICMS/2000.

6.22. Quando um usuário de ECF entrega mercadorias em domicílio, que documento deve emitir para acobertar-lhe o trânsito?
A entrega de mercadoria pode ser acobertada pela Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou pelo Cupom Fiscal. Neste último
caso, é preciso que a entrega seja dentro do Estado de São Paulo e que no verso do Cupom Fiscal conste a identificação
do adquirente da mercadoria, feita por qualquer meio gráfico indelével, com o nome, o número da inscrição estadual, do
CNPJ ou CPF e o endereço do destinatário, a data e a hora da saída das mercadorias.

Fundamento: artigo 135, § 3º, do RICMS/2000.

6.23. Se na entrega em domicílio, além do Cupom Fiscal, acompanhar o romaneio constando os dados do comprador, é necessário anotar estes dados também no verso do Cupom?
Sim. O romaneio não é documento fiscal e, além disso, é obrigatória a aposição de todos os dados do adquirente no verso
do Cupom Fiscal emitido.

Fundamento: artigo 135, § 3º, do RICMS/2000.

6.24. O Cupom Fiscal pode acobertar a entrega de mercadoria feita em outro Estado?
Não. Esse trânsito deve ser acobertado por Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A; nunca por Cupom Fiscal.

Fundamento: artigo 135, § 3º do RICMS/2000.

6.25. É comum nos restaurantes os clientes de uma mesma mesa pedirem para emitir Nota Fiscal separada para cada um deles, depois de já ter sido emitido o Cupom Fiscal. Isso pode ser feito?
Sim. Neste caso, os valores do Cupom Fiscal podem ser desmembrados e, para cada cliente, deve ser emitida a Nota
Fiscal modelo 1 ou 1-A, obedecendo aos procedimentos do § 2º do artigo 135 do RICMS/2000. Convém lembrar que, a
pedido, a emissão de Nota Fiscal é sempre obrigatória e não facultativa.

Fundamento: artigo 135, § 2º, do RICMS/2000.

6.26. No caso de um estabelecimento varejista de CDs trabalhar com "vales-CD" para a retirada da mercadoria posteriormente, em que momento deve ser emitido o Cupom Fiscal?
Preliminarmente, convém ressaltar que a transação que envolve "vale-CD" é assunto estranho ao ICMS. Se o varejista
estiver obrigado ao uso de ECF, deverá emitir o Cupom Fiscal por ocasião da saída efetiva da mercadoria (CD) do seu
estabelecimento.

Fundamento: artigo 135 do RICMS/2000.

6.27. O Cupom Fiscal é documento hábil para comprovar despesas realizadas inclusive por órgãos públicos?
A obrigatoriedade da emissão de Cupom Fiscal nas vendas a varejo advém da Lei Federal no. 9.532, de 10 de dezembro de
1997, que prescreve em seu artigo 61, § 1º:

§ 1º Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do imposto de renda e
da contribuição social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo EFC devem conter, em relação à pessoa
física ou jurídica compradora, no mínimo:

a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF se
pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, se pessoa jurídica, ambos do Ministério da
Fazenda;

b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida por códigos;

c) a data e o valor da operação.

Contudo, nem todos os modelos de ECF têm a capacidade de identificar os dados previstos acima.
Os órgão públicos podem, então, exigir a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Nesse caso, emite-se o Cupom Fiscal para o
débito do imposto e a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para comprovar a despesa efetuada. O Cupom Fiscal ficará no
estabelecimento, grampeado à via fixa da Nota Fiscal emitida.

Fundamento: artigo 135, § 2º, do RICMS/2000.

6.28. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor só pode ser emitida por meio do ECF?
Sim. Não mais é permitida a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor por qualquer outro meio que não seja o ECF
em condições normais. As únicas possibilidades de emissão desse documento manualmente serão:

a) quando o estabelecimento não for obrigado ao uso do ECF;

b) por razões de força maior ou caso fortuito, como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento,
quando o contribuinte for obrigado ao uso do ECF.

Fundamento: artigos 133 e 251, § 1º do RICMS/2000 e artigo 1º, § 2º, da Portaria CAT32/96.

6.29. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas pode ser emitido por meio do ECF?
Não, por meio desse equipamento poderão ser emitidos somente o Cupom Fiscal, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor e
Bilhete de Passagem. A transportadora de cargas não está sujeita ao uso do ECF para emissão do Conhecimento de
Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC.

Fundamento: artigo 251, § 3º, item 1, alínea "c", do RICMS/2000.

6.30. É possível a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por ECF?
Não; por meio desse equipamento poderão ser emitidos somente o Cupom Fiscal, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor e
Bilhetes de Passagem.
Não há previsão legal para emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por ECF.

Fundamento: artigos 132 e 135 do RICMS/2000.

6.31. O que é o "logotipo fiscal"?
É o símbolo "BR" impresso nos documentos fiscais emitidos pelo ECF. Esse símbolo resulta de um programa específico
que fica unicamente na Memória Fiscal, de onde é requisitado para sua impressão.

Fundamento: artigo 2º, XI, da Portaria CAT-55/98.

6.32. Em quais documentos o logotipo "BR" deve ser impresso?
O logotipo Fiscal "BR" deve ser impresso no Cupom Fiscal, no Cupom Fiscal Cancelamento, na Leitura "X", na Redução
"Z", na Leitura da Memória Fiscal e no formulário pré-impresso utilizado na emissão de documento fiscal.

Fundamento: artigo 8º, § 4º, da Portaria CAT-55/98.

6.33. Nos documentos fiscais emitidos pelo ECF, é necessária a impressão dos elementos identificadores do equipamento usado?
Sim. Em todos os documentos fiscais emitidos pelo ECF devem ser impressos a marca e o modelo do equipamento, o
número de série de fabricação gravado na Memória Fiscal e a versão do "software" básico utilizado.

Fundamento: artigo 35, II, da Portaria CAT-55/98.

6.34. O que é Leitura "X" e Redução "Z"?
A Leitura "X" é o documento fiscal emitido pelo ECF que indica os valores acumulados nos contadores e totalizadores, sem
o "zeramento" ou a diminuição desses valores. A Redução "Z" é, também, um documento fiscal emitido pelo ECF com
informações idênticas às da Leitura "X", mas que importa, exclusivamente, no "zeramento" dos totalizadores parciais.

Fundamento: artigo 2º, II e III, da Portaria CAT-55/98.

6.35. É obrigatória a emissão diária da Leitura "X" no começo do dia e da redução "Z" ao final do dia? E para o equipamento que não estiver funcionando?
A emissão dessas duas leituras é obrigatória diariamente e para todos os equipamentos do estabelecimento que estejam em
perfeita condição de uso.

Fundamento: artigos 20 e 21 da Portaria CAT 55/98, na redação da Portaria CAT-58/99.

6.36. Quando e como deve ser feita a leitura da Memória Fiscal?
Deve ser feita no final de cada período de apuração, que é mensal, contendo, no mínimo, os dados previstos no artigo 23
da Portaria CAT-55/98.
A leitura emitida deve ficar anexa ao Mapa Resumo ECF do dia em que foi feita a apuração, quando da adoção do Mapa
Resumo e ser mantida à disposição do Fisco pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS/2000.

Fundamento: artigo 23 da Portaria CAT-55/98.

6.37. O que é Fita-Detalhe?
É o conjunto de todas as segundas vias dos documentos fiscais emitidos pelo ECF. Deve ser impressa concomitantemente
com os registros das operações processadas pelo equipamento.

Fundamento: artigo 22 da Portaria CAT 55/98.

6.38. Fita Detalhe é documento fiscal?
Sim; trata-se da cópia de todos os documentos emitidos no ECF, quais sejam: Cupom Fiscal, Cupom Fiscal Cancelamento,
Leitura X, Redução Z, Leitura da Memória Fiscal, Comprovante Não Fiscal, Comprovante Não Fiscal vinculado, Comprovante Não
Fiscal não vinculado e Relatórios Gerenciais.

Fundamento: artigo 22 da Portaria CAT-55/98.

6.39. Qual o prazo obrigatório de guarda da fita-detalhe eletrônica?
O prazo é de, no mínimo, 5 (cinco) anos, e, quando relativas a operações ou prestações objeto de processo pendente, até
sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após o referido prazo.

Fundamento: artigos 202 do RICMS/2000 e 22, § 3º, da Portaria CAT-55/98.

6.40. Os rolos de fita-detalhe podem ser fracionados por dia, para facilitar o armazenamento, acondicionando-os em pastas?
Não, os rolos de fita-detalhe devem ser guardados inteiros, sem fracionamento, exceto em casos de intervenção técnica do
equipamento, com a emissão do respectivo Atestado de Intervenção Técnica em ECF, caso em que é permitido este
fracionamento.

É pouco usual a quebra do equipamento que tenha passado por controle de qualidade e, caso ocorram mais de cinco
intervenções por ano, o equipamento precisa ser avaliado, pois poderá estar inadequado para uso fiscal. O número de
intervenções anuais não é uma regra estabelecida em regulamento, mas serve apenas de indício de anomalia do equipamento.
Qualquer fracionamento indevido da fita detalhe estará sujeito a penalidades.

Fundamento: artigo 22 da Portaria CAT-55/98.

6.41. O equipamento ECF pode emitir outros documentos, além dos previstos na legislação - Cupom Fiscal, Leitura "X", Redução "Z", Leitura da Memória Fiscal, Comprovante de Crédito ou Débito?
O usuário de ECF tem a faculdade de emitir determinados documentos para o controle gerencial de seus vendas e gestão
de seu negócio. Tais documentos são conhecidos com o título genérico de Relatórios Gerenciais, emitidos na Leitura "X",
antes de seu encerramento. Lembremos que a emissão dos Relatórios Gerenciais dá-se após a impressão da Leitura "X" e
antes da emissão do rodapé que finaliza o documento.

Fundamento: artigo 2º, II da Portaria CAT 55/98.

6.42. Pode-se registrar o pedido de determinada mercadoria num equipamento ECF e pagar-se a conta a ser impressa em ECF diverso?
Até o momento não existe um "concentrador" ou computador servidor de ECF, ou seja, equipamento que acumule as
vendas em diversos pontos e seja passível de emissão do Cupom Fiscal em ponto diverso do que tenha capturado os itens
vendidos. Há fabricantes de ECF que se interessaram por essa solução e a estão desenvolvendo.
Atualmente, o ECF que capturou os dados vendidos deverá ser o mesmo a emitir o Cupom Fiscal a ser entregue ao
consumidor. Não há transferência de dados de um ECF a outro, para que o receptor emita, ao final da transmissão, o
Cupom Fiscal, ou armazene os dados para a emissão posterior, quando o cliente deixar o estabelecimento..
A segurança do ECF está justamente no fato de o equipamento que armazenar os itens de mercadorias ter que emitir o
Cupom Fiscal, sem possibilidade de deixar de fazê-lo. Trata-se de sistema concebido como seguro e de interesse fiscal.

Fundamento: artigo 3º, § 5º, da Portaria CAT-55/98.

6.43. O ECF faz diferenciação por CFOP, relativo a cada operação ou prestação?
O ECF não trata a informação relativa ao CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações), assim como não imprime o CFOP
no Cupom Fiscal. Todas as operações ou prestações se referem a não-contribuintes do ICMS, por isso não há razão para
indicação do CFOP.
A escrituração desses dados é feita com o CFOP 5.11 ou 5.12, de acordo com as operações do contribuinte.

Fundamento: artigo 15 da Portaria CAT-55/98 e Anexo V, Tabela I, do RICMS/2000.

7. DOCUMENTOS NÃO-FISCAIS

7.1. É possível autenticar o valor recebido em pagamento de carnês, contas de água, luz, gás no ECF?
Sim. Utilizando o equipamento apenas na condição de autenticador e não emissor de documentos. A autenticação pode ser
realizada no ECF até o número de 4 (quatro) repetições por valor autenticado, efetuadas imediatamente após o registro do
valor correspondente no documento emitido ou em emissão.
A impressão da autenticação deverá ser gerenciada pelo "software" básico e impressa em até duas linhas, contendo:
expressão "AUT", data da autenticação, número de ordem do ECF, número do contador de ordem de operação do
documento emitido ou em emissão, valor autenticado, e, facultativamente, a identificação do estabelecimento. Todas as
informações serão de comando exclusivo do "software" básico.

Fundamento: artigo 7º da Portaria CAT-55/98.

7.2. É possível imprimir comprovante de pagamento de valores relativos à água, luz, telefone e outros, quando não autenticados pelo ECF?
Sim, é possível. É emitido um cupom não fiscal, sendo que tais modalidades de emissão não dizem respeito ao ICMS.
Lembre-se que, no caso de contas de telefone, não se trata da emissão de cupom relativo à prestação de serviço de
comunicação, mas apenas ao recebimento da conta já emitida, correspondente a serviço prestado.

Fundamento: artigo 2º, XXI, e 29 da Portaria CAT-55/98.

7.3. O valor recebido a título de sinal para encomenda ou reserva de mercadoria, não disponível para entrega imediata, e o restante do preço a ser pago pelo consumidor, quando do recebimento do produto, pode ser registrado no ECF?
Poderá ser registrado o valor a título de sinal como meio de pagamento, desde que aberto um Comprovante Não-Fiscal,
um dos documentos passíveis de impressão pelo ECF.

Fundamento: artigo 2º, XXI, e 29 da Portaria CAT-55/98.

7.4. O que é comprovante não fiscal não vinculado?
Trata-se de comprovante não vinculado a documento fiscal emitido e deve-se restringir a um registro por comprovante,
sendo vedada a realização de operações algébricas sobre o valor da operação, exceto para acréscimos e descontos.

Fundamento: artigo 29, § 3º, da Portaria CAT-55/98.

7.5. Como posso conciliar a emissão de orçamentos com o equipamento ECF?
Só será permitido o uso do equipamento emissor de orçamento, no recinto de atendimento ao público, se estiver integrado
ao equipamento ECF e esse documento não-fiscal deverá atender às características constantes do artigo 29 da Portaria
CAT-55/98, dentre as quais está a menção expressa da frase: "Não é documento fiscal para o ICMS", impressa no início e
a cada 10 linhas.
Quando não integrado ao ECF, deverá ficar em recinto diverso daquele utilizado para o atendimento ao público, para que
não se confunda com o ECF, assim como o documento não-fiscal emitido deverá ter um "lay-out" bem diferente do Cupom
Fiscal para que também estes dois não se confundam.

Fundamento: artigo 251, § 2º, do RICMS/2000 e artigo 29 da Portaria CAT-55/98.

8. MAPA RESUMO E ESCRITURAÇÃO

8.1. O que é o Mapa Resumo?
É um registro das operações e prestações que passaram pelo ECF. Deve ser feito diariamente, baseado na Redução "Z"
tirada ao final do dia e conservado pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS/2000.

Fundamento: artigo 24 da Portaria CAT-55/98.

8.2. O Mapa Resumo deve ser feito em papel timbrado ou comprado em papelaria? O seu preenchimento pode ser manual?
O Mapa Resumo deve ser confeccionado e preenchido pelo próprio usuário do ECF em ordem seqüencial com todas as
especificações do artigo 24 da Portaria CAT-55/98. Seu preenchimento pode ser manual ou por qualquer outro meio. Não
há necessidade de autorização do Posto Fiscal (AIDF) para a sua confecção.

Fundamento: artigo 24 da Portaria CAT-55/98.

8.3. o Mapa Resumo deve ser preenchido obrigatoriamente por todos os usuários de ECF?
Não. O estabelecimento que possui até 3 (três) ECFs não precisa adotar o Mapa Resumo desde que não emita Cupom
Fiscal de Cancelamento, não faça operação de desconto em documento fiscal ainda não totalizado e não proceda à
emissão de "Comprovante Não Fiscal" por meio do ECF.

Fundamento: artigo 24, § 1º, da Portaria CAT-55/98.

8.4. Depois de preenchido o Mapa Resumo do dia, como escriturar os dados ali registrados?
Devem ser escriturados, nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, os "Totais" das colunas "Movimento do Dia",
"Cancelamento/Desconto", "Valor Contábil" "Substituição Tributária", "Isenta ou Não Tributada", "Base de Cálculo",
"Imposto Debitado", "Outros Recebimentos", todos do Mapa Resumo. Na coluna "Documento Fiscal" existente no
Registro de Saídas deve ser escrita a sigla "CF" como espécie, "ECF" como série e subsérie, o número e a data do Mapa
Resumo como números inicial e final do documento fiscal e a respectiva data.

Fundamento: artigo 25 da Portaria CAT-55/98.

8.5. O que muda na escrituração quando não se usa o Mapa Resumo?
Nas colunas "Valor Contábil" e "Base de Cálculo" de "Operações com Débito do Imposto", existentes no livro Registro de
Saídas, deve ser grafado o montante das operações ou das prestações realizadas no dia (que será igual à diferença entre o
valores acumulados no final do respectivo dia e o do dia anterior, no Totalizador Geral - GT), na coluna "Observações", o
valor do GT e o número do Contador de Reduções e na coluna "Documento Fiscal" deve ser escrita a sigla "CF" como
espécie, o número do ECF atribuído pelo estabelecimento como série e subsérie, os números de ordem, inicial e final, das
operações ou das prestações do dia como números inicial e final do documento fiscal.

Fundamento: artigo 26 da Portaria CAT-55/98.

9. O ECF E O SIMPLES PAULISTA

9.1. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) estão obrigadas ao uso do ECF?

As microempresas não estão obrigadas ao uso do ECF porque auferem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00.

Já as empresas de pequeno porte, cujo faturamento oscila entre R$ 120.000,00 e R$ 1.200.000,00, estão obrigadas ao
uso do ECF como qualquer outro contribuinte (tanto as EPP-A como as EPP-B).

Fundamento: artigo 251, § 3º, item 2, e artigo 1º do Anexo XX, todos do RICMS/2000.

9.2. Se uma microempresa resolve adotar o ECF, mesmo não estando obrigada a fazê-lo, como deve gravar as situações tributárias de cada item?
Devem ser gravadas a substituição tributária, a isenção e a não-incidência.

Fundamento: artigos 15, inciso VI, da Portaria CAT-55/98 e 9º, inciso I, do Anexo XX do RICMS/2000.

9.3. Como um estabelecimento enquadrado como EPP faz para gravar a alíquota de 2,1526ou de 3,1008 se o totalizador registra apenas 2 casas depois da vírgula?
No totalizador parcial, deverá ser registrado o percentual de 2,15ou de 3,10e, por ocasião da apuração, no livro
Registro de Saídas, deve-se proceder ao devido ajuste. Lembre-se que qualquer intervenção no equipamento ECF deve ser
feita com comunicação ao Posto Fiscal da área de atuação do estabelecimento e somente por pessoal credenciado pela
Secretaria da Fazenda.

Fundamento: artigo 10, inciso III, do Anexo XX do RICMS/2000 e artigo 15, § 4º, da Portaria CAT 55/98

9.4. Uma indústria enquadrada como EPP, que fornece exclusivamente equipamentos sob encomenda para contribuintes, que vão utilizá-los na qualidade de consumidores finais, está obrigada a adotar o ECF?
Não, porque a obrigatoriedade da adoção está condicionada a realização de operações ou prestações a pessoa física ou
jurídica não-contribuinte do imposto. Como o total de suas vendas se dará a contribuintes, mesmo que sua receita bruta
anual seja superior a R$ 120.000,00, não estará obrigado ao uso do ECF. Alerte-se, no entanto, que:

a) o documento fiscal correto a ser emitido será a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

b) é vedado o destaque do valor do imposto, devendo constar no campo próprio para o referido destaque, por
qualquer meio gráfico indelével, a expressão: "Este documento não transfere crédito de ICMS";

c) na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, deverá constar a indicação, em separado, do valor do imposto incidente, contido
no valor da operação ou prestação.

Fundamento: artigos 251 e 10, § 4º, e 14, § 5º, do Anexo XX, todos do RICMS/2000.

10. O ECF E OS IMPOSTOS IPI E IOF

10.1. Uma indústria que também venda mercadorias para retirada por seus adquirentes, consumidores finais não-contribuintes do ICMS, está obrigada a adotar o ECF?
Sim, devendo o Cupom Fiscal ser emitido somente nessas circunstâncias.

Fundamento: artigo 251 do RICMS/2000.

10.2. Como uma indústria lança o IPI quando é obrigada a emitir o Cupom Fiscal?
Deve ser emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em obediência à legislação federal para lançamento do IPI e o Cupom
Fiscal, em obediência à legislação estadual.

Fundamento: artigo 125, inciso V, e 135, "caput", e § 4º, do RICMS/2000.

10.3. Existe equipamento ECF que imprima o valor do IPI no Cupom Fiscal e que acumule os valores em totalizador específico?
Trata-se de matéria de competência da Receita Federal. Para uma resposta definitiva favor dirigir-se àquele órgão.
Responderemos com os elementos pertinentes ao equipamento.
Tecnicamente, é possível a impressão do valor do IPI (inclusive do ICMS e ISS) no Cupom Fiscal. Basta a previsão no
"software" básico do ECF, que contemplará a impressão. Dada a impossibilidade de transferência de crédito por meio de
Cupom Fiscal, perde parte da utilidade o destaque do imposto, restando somente a possibilidade de informação ao
adquirente do valor do imposto contido na operação.
O cálculo do IPI é " por fora", ou seja, indicado na forma de acréscimo ao valor da mercadoria adquirida. O valor total da
transação é composto de três parcelas, no mínimo: valor da mercadoria, valor do IPI e do próprio ICMS, cujo cálculo é "
por dentro" , fazendo parte integrante do preço da mercadoria.
Deverá haver totalizadores parciais distintos para cada situação tributária: para a base de cálculo e para o valor do imposto.

Fundamento: artigo 2º, V, da Portaria CAT-55/98.

10.4. É possível o registro de valores de I.O.F. no equipamento ECF?
Como o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) se refere a imposto não devido pela empresa vendedora da
mercadoria, sujeita ao uso do ECF, o seu registro no equipamento só será possível se autorizado pelo fisco. Caso
autorizado, fará parte da Venda Bruta, porém não agrega os totalizadores parciais de situação tributária, isto é, os relativos
às operações ou prestações sujeitas ao ICMS. Assim sendo, tais valores não são tributados pelo ICMS. Para se chegar
ao valor da Venda Líquida devemos eliminar dentre outros, os valores relativos aos Acréscimos de IOF e Cancelamentos
de IOF.

Fundamento: artigo 35, inciso I, item 2, da Portaria CAT-55/98.

11. DETALHES DO EQUIPAMENTO ECF

11.1. O que é necessário para homologar um equipamento ECF para fins fiscais?
É necessário que o equipamento seja submetido a análise funcional e de "hardware' no Centro Tecnológico de Informática,
fundação subordinada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, e que seja expedido um Parecer Técnico. Uma vez aprovado,
será publicado o respectivo Ato COTEPE/ICMS (Comissão Técnica Permanente do ICMS), descrevendo as
características do equipamento, tais como: número de contadores, totalizadores e indicadores, local para posicionamento do
lacre, descrição de como se obtém a Leitura "X" e Leitura da Memória Fiscal pelo botão específico para esse fim e outras
funções do equipamento que tenham interesse fiscal. No Estado de São Paulo, os ECF autorizados para fins fiscais são os
constantes do Anexo V da Portaria CAT 55/98. Trata-se de uma lista atualizável (por Portarias CAT), tendo em vista a
dinâmica de equipamentos homologados ou cassados.

Fundamento: artigo 37 da Portaria CAT-55/98.

11.2. Para que serve o programa aplicativo de automação comercial e qual sua interação com o "software" básico do equipamento?
O programa aplicativo envia comandos que, com o processamento realizado na CPU do computador, possibilita a
visualização no monitor e a impressão no ECF-IF da quantidade, descrição, valor unitário e total dos itens vendidos.
Trata-se de "software" de automação comercial. Não poderá haver no estabelecimento um programa aplicativo que ignore
o "software' básico do ECF, exprimindo a pergunta na tela do monitor do sistema: "deseja a emissão do cupom fiscal"?
Lembremos que a emissão do Cupom Fiscal é sempre obrigatória, decorrente de lei, para documentar a operação ou
prestação realizada no comércio varejista e prestadores de serviço de transporte de passageiros.

Fundamento: artigo 2º, inciso XIV, da Portaria CAT 55/98.

11.3. Existe "lay out" específico para cada documento emitido por ECF, ou cada fabricante utiliza "lay-out" próprio, desde que contenha as informações previstas na Portaria CAT-55/98?
A Portaria CAT-55/98 não especifica "lay out" próprio para cada documento impresso no ECF. Haverá a publicação de
novo Convênio ECF que fará a previsão do "lay out" para cada documento, devendo ser adotado como padrão por todos
os fabricantes de ECF.

Fundamento: Portaria CAT-55/98.

11.4. É obrigatória a utilização de visor ou monitor no ECF para o consumidor acompanhar as compras realizadas?
Sim, há necessidade de um visor, quer seja parte integrante do equipamento nos casos de ECF-MR e ECF-PDV, ou na
forma de monitor (periférico) acoplado à CPU (unidade central de processamento do microcomputador), na qual é ligado o
ECF-IF. A visualização por parte do consumidor é fundamental, pois poderá acompanhar os produtos que está adquirindo
e seu respectivo preço. Esse é o momento em que deve ser aferida a concomitância: o consumidor visualiza o item
adquirido no visor ou monitor, concomitante à impressão do referido item no Cupom Fiscal do ECF e efetua o pagamento
ao final.

Fundamento: artigo 3º, inciso I, da Portaria CAT 55/98.

11.5. Os programas aplicativos, feitos por "softwarehouse" ou programadores autônomos, precisam de autorização de uso pelo fisco do Estado de São Paulo?
Não. Somente precisam de autorização os "softwares" básicos dos equipamentos que são desenvolvidos pelo fabricante do
ECF e fazem parte integrante do mesmo, instalados em EPROM e que constituem no "firmware". A Secretaria da Fazenda
de São Paulo estuda um cadastro de "softwarehouse" que desenvolvam aplicativos para ECF.

Fundamento: artigo 2º, incisos IX e XIV, da Portaria CAT-55/98.

11.6. É permitida a captura eletrônica de itens por teclados em diversos pontos do estabelecimento, concentrando a emissão dos respectivos Cupons Fiscais em um único ECF?
Sim. O ECF-IF receberá os dados de cada Cupom Fiscal pela porta serial e emitirá linha a linha relativa a cada Cupom,
em função da ordem de envio por cada teclado, formando-se uma "fila de impressão". O ECF não possui placa de rede,
embora possa tê-la em modelos a serem fabricados. Não há proibição legal que impeça tal recurso.
11.7. O que são totalizadores parciais?

São os acumuladores dos valores líquidos registrados pelo ECF. Devem ter o limite mínimo de 11 dígitos e ser individualizados
pela situação tributária da mercadoria vendida, pelo serviço prestado, pela operação de desconto ou de cancelamento ou pela
operação não sujeita ao ICMS, redutíveis quando da emissão da Redução "Z".

Fundamento: artigo 2º, V, da Portaria CAT-55/98.

12. DO LACRE E DAS INTERVENÇÕES

12.1 - Como se deve proceder para fazer alguma alteração no ECF, como endereço, telefone, ou na hipótese de travamento ou quebra?
Se houver necessidade de qualquer intervenção no equipamento, esta deve ser realizada por empresa credenciada pela
Secretaria da Fazenda, que emitirá um Atestado de Intervenção quando da remoção do lacre. Deve ser tirada uma Leitura
"X" antes e depois da intervenção. Enquanto isso, deve ser emitido documento fiscal (pode ser a Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, modelo 2) por qualquer meio, inclusive o manual, com lavratura de termo no livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, e no campo "Observações" do Mapa Resumo. Tais documentos
não precisam ser lançados no equipamento quando regularizada a situação e devem ser escriturados conforme disciplina
geral contida no RICMS/2000.

Fundamento: artigos 19, 54 e 64 da Portaria CAT-55/98, alterada pela Portaria CAT-54/2002.

12.2. Como um fabricante de lacres pode se cadastrar?
A confecção do lacre só poderá ser executada por empresa credenciada pela Secretaria da Fazenda.
Para o credenciamento, o interessado deverá efetuar o pedido por meio da internet, na página do Posto Fiscal Eletrônico -
PFE, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou www.fazenda.sp.gov.br, preenchendo o formulário denominado "Pedido
de Credenciamento para Fabricar Lacre", disponível em "Serviços ao Contribuinte" ou "Serviços ao Contabilista" - na pasta
"Autorizações", e segundo as regras ditadas nos artigos 48 a 53 da Portaria CAT-55/98, alterada pela Portaria
CAT-54/2002.
Quando o interessado no processo de credenciamento for contribuinte de outra unidade federada, o pedido de
credenciamento será feito na página inicial do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, na opção "Abertura - Empresas de Outros
Estados".
Após credenciada, a empresa deverá obter autorização para confeccionar o lacre de acordo com as características
detalhadas no artigo 59 da citada Portaria. Essa autorização depende de requerimento que deve ser protocolizado no
Posto Fiscal de vinculação do interessado.

Fundamento: artigos 48 a 53 e 59 a 63 da Portaria CAT-55/98, alterada pela Portaria CAT-54/2002.

12.2.1 - Apenas o preenchimento do formulário eletrônico citado no item anterior basta para ser efetuado o credenciamento para a fabricação de lacre?

Não. O pedido apresentado em formulário eletrônico deverá ser impresso e entregue no Posto Fiscal a que estiver
vinculado o contribuinte, acompanhada da 1ª via dos documentos referidos no artigo 49 da Portaria CAT-55/98,
alterada pela Portaria CAT-54/2002.

Fundamento: artigo 49 da Portaria CAT-55/98, alterada pela Portaria CAT-54/2002.

12.3. Como deve ser realizado o procedimento de lacração?
Todo equipamento ECF deve ser lacrado por empresa devidamente credenciada pela Secretaria da Fazenda. Os lacres
serão tantos quantos forem necessários para assegurar a integridade dos registros e acumulação de dados, e de forma que
somente possa ser acessada a abertura para colocação de bobina e de tinta no dispositivo impressor.

Fundamento: artigos 55 a 58 da Portaria CAT-55/98, alterada pela Portaria CAT-54/2002.

12.4. Em quais hipóteses deve ser emitido o Atestado de Intervenção?
O credenciado deverá emitir esse Atestado quando da primeira instalação do lacre, na ocorrência de acréscimo no
Contador de Reinício de Operação ou em qualquer remoção do lacre. O Atestado deverá conter todos os dados referidos
no artigo 65 da Portaria CAT-55/98, cujo inciso XVII foi alterado pela Portaria CAT-54/2002.

Fundamento: artigos 64 e 65 da Portaria CAT-55/98, sendo o último artigo parcialmente alterado pela Portaria CAT-54/2002.

12.5. A quem devem ser destinadas as vias do Atestado de Intervenção?
Esse Atestado será feito, no mínimo, em 2 (duas) vias, sendo a primeira para o estabelecimento usuário do EFC e a
segunda via ficará no estabelecimento emitente.
Releva notar que o estabelecimento interventor procederá à inserção dos dados do Atestado de Intervenção, até 10 (dez)
dias após a sua emissão, na página do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, por meio da internet, no endereço
http:pfe.fazenda.sp.gov.br ou www.fazenda.sp.gov.br, no formulário denominado Atestado de Intervenção em Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal, exceto nos casos previstos nos artigos 57 e 58 da Portaria CAT-55/98, este último artigo
alterado pela Portaria CAT-54/2002.

Fundamento: artigo 66 da Portaria CAT-55/98, alterada pela Portaria CAT-54/2002.

12.6. Como devem ser indicadas, no ECF, as reduções de base de cálculo?
O percentual a ser gravado no totalizador parcial deve ser aquele relativo à carga tributária líquida, conforme já
expressamente previsto na legislação, no tocante a determinadas operações. Como exemplo, citamos as operações internas
com produtos da chamada "cesta básica", relativamente às quais deve ser gravado o percentual de 7(sete por cento).
Para isso, é necessária a intervenção de um técnico credenciado.

Fundamento: artigos 3º do Anexo II do RICMS/2000 e 15, § 4º, da Portaria CAT-55/98.

12.7. Como deve ser feito o cadastramento de produtos no ECF?
Se for ECF-PDV ou ECF-IF, os produtos podem ser cadastrados no "modo intervenção" antes da carga do dia. No caso
de ECF-MR, é necessário um interventor para cadastrar o "PLU", entendido como o conjunto de itens registrados no ECF.


13. CRÉDITO NA AQUISIÇÃO DO ECF

13.1. O Estado de São Paulo oferece algum tipo de incentivo na aquisição de ECF?
Além do crédito concedido a bens que se integram no ativo imobilizado, respeitadas as regras previstas na sua legislação de
regência (notadamente artigos 61 e 66 do RICMS/2000), há previsão de crédito de uma porcentagem do valor de
aquisição para estabelecimentos obrigados ao uso do ECF, cujo faturamento bruto anual seja de até R$ 720.000,00.
Ressalte-se que esse crédito outorgado só poderá ser feito se o estabelecimento receber da União benefício de igual valor
ao concedido pelo Estado de São Paulo. O artigo 5º do Anexo III do RICMS/2000 detalha todos os requisitos a serem
obedecidos para concessão de tal incentivo.

Fundamento: artigo 5º do Anexo III do RICMS/2000.

13.2. O crédito outorgado pela compra do ECF, constante do artigo 5º do Anexo III do RICMS/00,
corresponde à totalidade do preço do equipamento? Tem limite?
O crédito decorrente da compra do ECF, que, somado ao benefício ou subsídio da União, não poderá ser superior a R$
2.000,00 (dois mil reais), será efetuado em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de
apuração imediatamente posterior àquele em que ocorrer o início da efetiva utilização do equipamento.

Fundamento: artigo 5º, § 4º, do Anexo III do RICMS/2000.

13.3. Quais são os beneficiários do crédito relativo à compra de ECF constante do artigo 5º do Anexo III do RICMS/00?
O estabelecimento obrigado ao uso do ECF, nos termos do artigo 251 do RICMS/00, cujo faturamento bruto anual seja de
até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), desde que receba da União benefício ou subsídio financeiro de igual valor
ao concedido pelo Estado de São Paulo, poderá, na aquisição daquele equipamento, creditar-se de até 50(cinqüenta por
cento) do valor da aquisição. Esse crédito, somado ao benefício ou subsídio da União, não poderá ser superior a R$
2.000,00 (dois mil reais).

Fundamento: artigo 5º, caput e § 4º, do Anexo III, do RICMS/2000.

13.4 O equipamento ECF adquirido na modalidade de "leasing" também confere direito do crédito
constante do artigo 5º do Anexo III do RICMS/00 ao adquirente ?
O benefício também é aplicável na aquisição de equipamento efetuada mediante sistemática de arrendamento mercantil
("leasing"), desde que observado o disposto no § 5º do artigo 63 e no § 2º do artigo 67 do RICMS/2000.

Fundamento: artigo 5º, § 3º, 2, do Anexo III, do RICMS/2000.

13.5. Contribuintes enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte - EPP têm direito ao crédito constante do artigo 5º do Anexo III do RICMS/00? Em caso afirmativo como é feita a apropriação?
Os contribuintes enquadrados no regime tributário simplificado como microempresa não têm direito ao crédito de que
tratamos.
Os contribuintes enquadrados no regime tributário simplificado como EPP terão como benefício pelo uso do ECF a
dedução do imposto a pagar, ao longo do período de 24 meses.

Fundamento: artigo 5º, § 3º, 3, do Anexo III, do RICMS/2000.

13.6. Se houver venda do ECF a outro contribuinte, o vendedor deve estornar o crédito outorgado constante do artigo 5º do Anexo III do RICMS/2000? Em que casos o beneficiário original desse crédito deve estorná-lo?
O crédito de que tratamos deverá ser estornado integralmente quando ocorrer:

1 - a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de início de
sua efetiva utilização, exceto nos seguintes casos:

a) transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, situado em território paulista;

b) mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou
de prestação de serviço, em razão de fusão, cisão ou incorporação da empresa, venda do estabelecimento ou do
fundo do comércio;

2 - a devolução do equipamento ao arrendante, tratando-se de arrendamento mercantil ("leasing"), em prazo inferior
ao referido no item precedente;

3 - a utilização do equipamento em desacordo com a legislação pertinente.

Fundamento: artigo 5º, § 5º, do Anexo III, do RICMS/2000.

13.7. O benefício do crédito outorgado constante do artigo 5º do Anexo III do RICMS/2000 é aplicável, ainda que a aquisição do equipamento ocorra mediante financiamento concedido ?
Sim, o benefício é aplicável também nessa circunstância.

Fundamento: artigo 5º, § 6º, do Anexo III, do RICMS/2000.

13.8. A aquisição dos periféricos ligados ao ECF também propiciam o direito ao crédito constante do artigo 5º do Anexo III do RICMS/00? Os serviços de instalação podem ser incluídos para a percepção do crédito?
Para fins do direito ao crédito de que tratamos:

1 - com relação à receita bruta, deverá ser observada a disciplina contida nos §§ 1º e 2º do artigo 252 do RICMS/2000;

2 - entende-se, por valor de aquisição do ECF, o valor despendido na aquisição do equipamento, incluídas as
parcelas referentes a frete e seguros correspondentes ao seu transporte, acrescidos dos valores dos acessórios a
seguir indicados, quando necessários ao funcionamento do ECF:

a) impressora matricial com "kit" de adaptação para o ECF homologado pela COTEPE/ICMS nos termos da
Portaria CAT-55/98;

b) computador, usuário e servidor, com os correspondentes teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema
operacional;

c) leitor óptico de código de barras;

d) impressora de código de barras;

e) gaveta para dinheiro;

f) estabilizador de tensão;

g) "no break";

h) balança, desde que funcione acoplada ao ECF;

i) programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário;

j) leitor de cartão de crédito, desde que utilizado acoplado ao ECF.

Com relação aos acessórios mencionados nas alíneas supra:

1 - não serão considerados os valores pagos a título de instalação ou preparação da base para montagem do
equipamento, para fins do benefício;

2 - no cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado
igualmente entre os equipamentos ECF adquiridos.

Fundamento: artigo 5º, §§ 1º e 2º, do Anexo III, do RICMS/2000.






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